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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2016
Número
7994
Legislatura
2013-2016
Ementa
7994 – Concede abono de permanência a José Adalto Dias

Arquivos

Número: 7994
Alteram ou Revogam - 7994/2016
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Lei Consolidada - 7994/2016
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