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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2016
Número
7797
Legislatura
2013-2016
Ementa
7797 – Reen. Juliana Cristina Costa Rodrigues de Souza – Chefe do Departamento de administração do sistema de saúde

Arquivos

Número: 7797
Alteram ou Revogam - 7797/2016
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Lei Consolidada - 7797/2016
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