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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2016
Número
7799
Legislatura
2013-2016
Ementa
7799 – Reen. Gabriel Garcia de Carvalho Neto – Chefe do departamento da assistência farmacêutica e programa de politicas sobre álcool e drogas

Arquivos

Número: 7799
Alteram ou Revogam - 7799/2016
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Lei Consolidada - 7799/2016
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