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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2016
Número
7800
Legislatura
2013-2016
Ementa
7800 – Reen. Maria Adriana Barbosa Oliveira Gomes – Secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social

Arquivos

Número: 7800
Alteram ou Revogam - 7800/2016
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Lei Consolidada - 7800/2016
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