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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2016
Número
7812
Legislatura
2013-2016
Ementa
7812 – Nom. Maria Angelica Vieira – chefe administrativa do fundo social de solidariedade

Arquivos

Número: 7812
Alteram ou Revogam - 7812/2016
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Lei Consolidada - 7812/2016
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