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Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2022
Número
12032
Legislatura
2021-2024
Ementa

Desig Maria Adriana Barbosa O Gomes - Gestora Proc. 182-21

Arquivos

Número: 12032
Alteram ou Revogam - 12032/2022
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Lei Consolidada - 12032/2022
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