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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2023
Número
6615
Legislatura
2021-2024
Ementa

Luto Oficial - Vera Santana Barbar

Arquivos

Número: 6615
Alteram ou Revogam - 6615/2023
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Lei Consolidada - 6615/2023
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