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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2023
Número
12412
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga Portaria 9298-2019 - Elis Regina Gomes dos Reis de Oliveira

Arquivos

Número: 12412
Alteram ou Revogam - 12412/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12412/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2023 - 11:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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