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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2023
Número
6693
Legislatura
2021-2024
Ementa

Carta de serviço ao usuário - Ouvidoria

Arquivos

Número: 6693
Alteram ou Revogam - 6693/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6693/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 03:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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