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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6697/2023 Nomeacao Comissao Especial de Avaliacao de Precos de Mercado_Cotacao 03/04/2023
6696/2023 Regula lei 3133-23 - Contribuição - APAE - Deagua 03/04/2023
6695/2023 Remanejamento - R$298.835,00 31/03/2023
6694/2023 Crédito adicional suplementar - R$1.015.000,00 31/03/2023
6693/2023 Carta de serviço ao usuário - Ouvidoria 30/03/2023
6692/2023 Transição 29/03/2023
6691/2023 Remanejamento - R$588.200,00 28/03/2023
6690/2023 Crédito suplementar - R$450.000,00  28/03/2023
6689/2023 Comissão de Eventos 28/03/2023
6688/2023 Crédito adicional suplementar - R$ 115.000,00 - DEAGUA 28/03/2023
6687/2023 Intervenção - ALAR 27/03/2023
6686/2023 Remanejamento - 1.671.290,00 23/03/2023
6685/2023 Crédito suplementar - 76.676,79 23/03/2023
6684/2023 Decreto Intervenção 23/03/2023
6683/2023 Comissão de Julgamento - Proc 53-2023 23/03/2023
6682/2023 Alteração do dec. 6635-2023 - Membros - Conselho da Cultura 23/03/2023
6681/2023 Credito suplementar - 42.000,00 20/03/2023
6680/2023 Nomeia comissao proc. 51-2022 - Educação Especial - revoga decreto 6418-2022 20/03/2023
6679/2023 Altera 6675 - Comissão Avaliação Bolsa de Estudo 20/03/2023
6678/2023 Crédito adicional suplementar - 342,27 - DEAGUA 16/03/2023
6677/2023 Remanejamento - 226.377,70 14/03/2023
6676/2023 Crédito adicional suplementar - R$1.026.906,89 14/03/2023
6675/2023 Nomeia comissão avaliação bolsa de estudo 14/03/2023
6674/2023 Conselho Municipal de Saúde - CMS 10/03/2023
6673/2023 Especial Climatização 09/03/2023
6672/2023 Credito Adicional Especial - 6.791,88 - Convênio Cozinhalimento 09/03/2023
6671/2023 Nomeacao Comissao Especial de Avaliacao de Precos de Mercado_Cotacao 07/03/2023
6670/2023 Designa Equipe de Apoio Pregao - Licitacoes 07/03/2023
6669/2023 Altera 6511 - Comissão CAE 07/03/2023
6668/2023 Descarte de Lixos - calendario mar-dez-2023 07/03/2023
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