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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3217/2024 Altera o Artigo 1º da Lei 2738-2015 - Quadro de Pessoal Parte Permanente de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara 06/03/2024
3216/2024 Dia Municipal de Folia de Reis 06/03/2024
3215/2024 Aquisição de Equipamentos Emenda Parlamentar Estadual Sargento Neri 06/03/2024
3214/2024 Transferências para DEAGUA 26/02/2024
3213/2024 3213 - 26.02 - Alterações da CIP 2024 26/02/2024
3212/2024 Desafetação e Alienação por Permuta de Bem Público 26/02/2024
3211/2024 Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo 21/02/2024
3210/2024 Crédito Adicional Recapeamento Av. Lions Clube 21/02/2024
3209/2024 Antenas 5G 21/02/2024
3208/2024 Alt. Lei 3175-2023 - Honorários 21/02/2024
3207/2024 Crédito Adicional Emenda 202308049347 Santa Casa 21/02/2024
3206/2024 Crédito Adicional Contrapartida Consstrução de Creche 21/02/2024
3205/2024 Crédito Adicional acolhimento de Mulheres em situação de violência 21/02/2024
3204/2024 Crédito Adicional Recapeamento Repasse 903536-2020 21/02/2024
3203/2024 Crédito especial - DEAGUA 502.163,25 21/02/2024
3202/2024 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR 21/02/2024
3201/2024 CREDITO ESPECIAL PRAÇA ISABEL LELIS 21/02/2024
3200/2024 Previdencia Complementar 21/02/2024
3199/2024 DIa do Profissional de Educação Física 09/02/2024
3198/2024 Aumento - salário - estagiários 09/02/2024
3197/2024 CREDITO ESPECIAL EMENDAS PARLAMENTARES SAUDE 18/01/2024
3196/2024 CREDITO ESPECIAL CONVENIO NATAL ENCANTADO 18/01/2024
3195/2024 CREDITO ESPECIAL CONVENIO REFORMA DA CASA DE CULTURA 18/01/2024
3194/2024 CREDITO ESPECIAL CONVENIO EST. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 18/01/2024
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Município de Guaíra - SP.
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