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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3311/2025 Recursos Estadual Assistencia Social Proteção Especial 06/08/2025
3310/2025 Recursos Exercício Anterior para Pavimentação 10/07/2025
3309/2025 Plano custeio 2025 10/07/2025
3308/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 26/06/2025
3307/2025 Suplementação - Câmara - R$165.000,00 26/06/2025
3306/2025 Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 26/06/2025
3305/2025 Associação Guairense de Engenheiros e Agrônomos - AGEA 26/06/2025
3304/2025 Concessão-ônibus-APAE-2025 12/06/2025
3303/2025 Transferência Financeira DEAGUA 05/06/2025
3302/2025 Suplementação de dotações orçamentárias - 160.000,00 - Câmara 28/05/2025
3301/2025 Recursos Atenção Básica Exercício Atual 28/05/2025
3300/2025 Suplementação de dotações orçamentárias - 160.000,00 - Câmara 20/05/2025
3299/2025 Abril Azul - Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA 30/04/2025
3298/2025 REFIS 2025 DEAGUA 30/04/2025
3297/2025 REFIS 2025 30/04/2025
3296/2025 P-L-REGULARIZAÇÃO-LICENÇA-PRÊMIO-2025 30/04/2025
3295/2025 Suplementação de dotações orçamentárias - Câmara Municipal 16/04/2025
3294/2025 Recursos Exercício Anterior Saúde 16/04/2025
3293/2025 Conselho Mun Neurodivergentes 16/04/2025
3292/2025 Prorrogação PME - Lei 2708  03/04/2025
3291/2025 Reajuste vencimentos Câmara 24/03/2025
3290/2025 Reajuste vencimentos servidores 24/03/2025
3289/2025 Janeiro Branco 07/03/2025
3288/2025 Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio 07/03/2025
3287/2025 Proibição de adulteração ou modificação dos dispositivos de escape de veículos automotores 07/03/2025
3286/2025 Revisão Turismo - Lei 2977 07/03/2025
3285/2025 Recursos Federais Exercício Anterior Assistência Social 07/03/2025
3284/2025 Recursos Escola de Tempo Integral - ETI 07/03/2025
3283/2025 Transf. Santa Casa Portaria 6464 07/03/2025
3282/2025 CREDITO ESPECIAL - 500.000,00 - Santa Casa 07/03/2025
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