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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3326/2025 Suplementação Câmara 02/10/2025
3325/2025 Suplementação - Câmara - R$128.000,00 17/09/2025
3324/2025 Conscientização - Violência contra a Mulher 17/09/2025
3323/2025 Desafetação-Nosso-Sonho-Nosso-Lar 17/09/2025
3322/2025 Alteração-Lei-Uso-Solo-Calçadas-Testada 17/09/2025
3321/2025 Cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários 17/09/2025
3320/2025 PROCAD SUAS e IGD BOLSA 05/09/2025
3319/2025 IGD Programa Auxilio Brasil 05/09/2025
3318/2025 Dia Municipal da Família 05/09/2025
3317/2025 Atividade Delegada - Guaíra 05/09/2025
3316/2025 Padronização das calçadas em novos loteamentos 05/09/2025
3315/2025 Recursos Estadual Atenção Básica Glicemia Estado 25/08/2025
3314/2025 Tecnologia da Informação Desenvolvimento Economico 25/08/2025
3313/2025 Transferência Recurso SUS Federal Portaria 6464 25/08/2025
3312/2025 Saúde Transferência Voluntária Estadual 25/08/2025
3311/2025 Recursos Estadual Assistencia Social Proteção Especial 06/08/2025
3310/2025 Recursos Exercício Anterior para Pavimentação 10/07/2025
3309/2025 Plano custeio 2025 10/07/2025
3308/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 26/06/2025
3307/2025 Suplementação - Câmara - R$165.000,00 26/06/2025
3306/2025 Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 26/06/2025
3305/2025 Associação Guairense de Engenheiros e Agrônomos - AGEA 26/06/2025
3304/2025 Concessão-ônibus-APAE-2025 12/06/2025
3303/2025 Transferência Financeira DEAGUA 05/06/2025
3302/2025 Suplementação de dotações orçamentárias - 160.000,00 - Câmara 28/05/2025
3301/2025 Recursos Atenção Básica Exercício Atual 28/05/2025
3300/2025 Suplementação de dotações orçamentárias - 160.000,00 - Câmara 20/05/2025
3299/2025 Abril Azul - Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA 30/04/2025
3298/2025 REFIS 2025 DEAGUA 30/04/2025
3297/2025 REFIS 2025 30/04/2025
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