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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 05 de Março de 2024

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Seguindo o exemplo do Estado e da União, a Prefeitura decreta emergência contra a dengue

A Prefeitura de Guaíra publicou hoje no Diário Oficial Eletrônico


Seguindo o exemplo do Estado e da União, a Prefeitura decreta emergência contra a dengue

Seguindo o exemplo do Estado e da União, a Prefeitura decreta emergência contra a dengue

A Prefeitura de Guaíra publicou hoje no Diário Oficial Eletrônico ( https://www.guaira.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico/ler/prepara-pdf/2015 ) o Decreto nº 7064 de 4 de Março, que declara uma situação de emergência em saúde pública no município devido à proliferação do mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika.

O decreto leva em consideração as ações já em andamento do Ministério da Saúde e do Estado de São Paulo no combate às arboviroses. O documento destaca a necessidade de uma resposta urgente para o combate à dengue. Uma forte motivação é o surgimento do sorotipo Denv-3, que não era registrado no país há mais de 15 anos, também é apontado como preocupação adicional. 

As mudanças climáticas causadas pelo fenômeno El Niño, com aumento de chuvas e temperaturas mais altas, juntamente com um Índice de Breteau acima do ideal, contribuem para a situação epidemiológica atual.

O foco principal do decreto estabelece a obrigatoriedade dos proprietários de imóveis particulares em promover a limpeza não só de lotes, mas também de qualquer espaço como calçadas, construções abandonadas, jardins e outros. As áreas sujas serão notificadas para que procedam a limpeza e, em caso de não cumprimento, o município pode fazer a limpeza do terreno, cobrando do proprietário posteriormente.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 180 dias, podendo ser prorrogado se a situação de emergência persistir.

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