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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023

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Departamento de Posturas prorroga prazo de notificações de lixeiras e número predial até 30 de abril

Na Campanha “Não deixe seu lixo no chão” o Departamento de Posturas solicita a instalação de suportes de lixo (lixeiras) na calçada dos imóveis, desde 2019 são mais de 1.800 notificações atendidas; atualmente 165 endereços notificados seguem sendo monit


Departamento de Posturas prorroga prazo de notificações de lixeiras e número predial até 30 de abril

Na Campanha “Não deixe seu lixo no chão” o Departamento de Posturas solicita a instalação de suportes de lixo (lixeiras) na calçada dos imóveis, desde 2019 são mais de 1.800 notificações atendidas; atualmente 165 endereços notificados seguem sendo monitorados. 

O uso das lixeiras busca dificultar o ataque de cães de rua e de vizinhança e evitar que sacos ou sacolas de lixo cheguem até os bueiros quando de enxurradas proveniente das chuvas. O novo prazo para atendimento das notificações passou a ser 30 de abril, sem novas autuações até lá.

De modo similar, o Departamento de Posturas notificou imóveis que pela falta de numeração predial prejudica o trabalho dos agentes públicos que realizam visitas aos imóveis, como no caso dos agentes de saúde da família e agentes da unidade de controle de vetores, bem como carteiros e entregadores em geral.

De um total de 735 notificados a partir de 2018, apenas 70 seguem sendo monitorados, por não terem atendido as notificações. A fiscalização orienta também para a instalação de caixa coletora de correspondências, em atenção a uma solicitação dos carteiros, uma vez que em muitos locais os envelopes ou avisos são deixados no portão, ficando sujeitos ao ataque de cachorros ou a chuvas. O prazo para atendimento passa a ser também 30 de abril.           

Para saber mais sobre posturas municipais ligue 17.3331.5865 – ramal 202, envie mensagem para o e-mail: posturas@guaira.sp.gov.br ou pessoalmente no Ganha Tempo “Antonio de Jesus Marques”, localizado na Rua 8 nº 221 Centro, das 08h30 às 16h30.

 

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