Municípiode Guaíra

De segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3193/2023	Crédito especial - CONSTRUÇÃO DE CRECHE	11/12/2023
3192/2023	Crédito especial - REFORMA PRAÇA JOÃO SULINO	11/12/2023
3191/2023	Educadores	01/12/2023
3190/2023	Cargos criados para Assistência	27/11/2023
3189/2023	Lei Orçamentária Anual 2024	24/11/2023
3188/2023	Altera Anexos do PPA	24/11/2023
3187/2023	Crédito especial - AQUISIÇÃO DE VIATURA	24/11/2023
3186/2023	Crédito especial - PNATE	24/11/2023
3185/2023	Pagamento de meia-entrada aos doadores de órgãos e medula óssea	24/11/2023
3184/2023	LEI PARKLET	24/11/2023
3183/2023	Meio Ambiente	24/11/2023
3182/2023	Suplementação - Câmara Municipal - 23.000,00	08/11/2023
3181/2023	Projeto de Lei Transferência Financeira DEAGUA-2000000	26/10/2023
3180/2023	Crédito Especial - Piso Enfermagem	17/10/2023
3179/2023	Transferência Financeira DEAGUA-FMDU	17/10/2023
3178/2023	Crédito especial - EMENDA SOGUBE	17/10/2023
3177/2023	PL reforma administrativa ADIN Definitivo	28/09/2023
3176/2023	Atualização das alíquotas de contribuição previdenciária do Plano de Custeio e Aporte Periódico	28/09/2023
3175/2023	Projeto-Lei-Honorários	19/09/2023
3174/2023	Crédito especial - CUSTEIO MSE	15/09/2023
3173/2023	Crédito suplementar - REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA SAÚDE	15/09/2023
3172/2023	Crédito especial - TRANSPOSIÇÃO RECURSOS DO SUS	15/09/2023
3171/2023	Doação de sangue no âmbito do Município de Guaíra	15/09/2023
3170/2023	Conselho Municipal de Turismo - COMTUR	13/09/2023
3169/2023	Altera lei de uso do solo	13/09/2023
3168/2023	P-L-REGULARIZAÇÃO-LICENÇA-PRÊMIO	11/09/2023
3167/2023	Crédito especial - DEAGUA - R$1.087.154,33	17/08/2023
3166/2023	Crédito especial - DEAGUA	17/08/2023
3165/2023	Corregedoria e Ouvidoria INSTITUTO AGM BRASIL	17/08/2023
3164/2023	Crédito suplementar - R$36.850,00	17/08/2023

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