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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3163/2023 Crédito especial - EMENDAS PARLAMENTARES SAÚDE 03/08/2023
3162/2023 Crédito especial - BENEFICIO ASSISTENCIAL FMAS 03/08/2023
3161/2023 Crédito especial - CONVENIO ESTADUAL EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO 03/08/2023
3160/2023 Crédito especial - LEI PAULO GUSTAVO 03/08/2023
3159/2023 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 03/07/2023
3158/2023 Crédito especial - EMENDAS PARLAMENTARES SAUDE 30/06/2023
3157/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 30/06/2023
3156/2023 PL-Técnicos de Enfermagem-2023 gratificação 30/06/2023
3155/2023 Altera Lei Ordinária 2138-05 - Salário Estagiários - Câmara 15/06/2023
3154/2023 Crédito especial - RECURSOS SAUDE PARA APAE E SANTA CASA 15/06/2023
3153/2023 Permuta de imóveis 31/05/2023
3152/2023 Programa Banco de Ração 31/05/2023
3151/2023 Lei criação Conselho Municipal da Mulher 22/05/2023
3150/2023 Permuta - Zé Vicente 22/05/2023
3149/2023 Crédito especial - SAUDE 22/05/2023
3148/2023 Crédito suplementar - segurança nas escolas 04/05/2023
3147/2023 Crédito especial - TRANSFERENCIAS CIRURGIAS ELETIVAS 04/05/2023
3146/2023 Crédito especial - CONVENIO ESTADUAL VIVEIRO AVES  19/04/2023
3145/2023 Crédito especial - CONVENIO ESTADUAL VIVEIRO ONÇA PARDA. 19/04/2023
3144/2023 Crédito especial - CONVENIO ESTADUAL PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 101072-21 19/04/2023
3143/2023 Projeto substituição temporária 19/04/2023
3142/2023 Crédito especial - SUPERAVIT FINANCEIRO 06/04/2023
3141/2023 Crédito Suplementar - SUPERAVIT FINANCEIRO 06/04/2023
3140/2023 Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 06/04/2023
3139/2023 Institui o selo Empresa Amiga das Crianças 06/04/2023
3138/2023 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Guaíra 28/03/2023
3137/2023 Reajuste auxilio alimentação 23/03/2023
3136/2023 Reajuste vencimentos servidores 23/03/2023
3135/2023 Instituto Meninos de Ouro 22/03/2023
3134/2023 Dia do feirante 09/03/2023
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