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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3244/2024 Sup. Ex. Anterior Programa Frente Fria 13/06/2024
3243/2024 Recursos IGM SUS PAULISTA INTEGRAL Res-11-24 13/06/2024
3242/2024 3242 - 13.06 - Dia dos Missionários Evangélicos 13/06/2024
3241/2024 Transf. Recursos Saúde 29/05/2024
3240/2024 Transf. Cultura Emenda Especial 37460006 29/05/2024
3239/2024 Transf. Santa Casa - Portaria GM-MS 3386 - DENGARIO 29/05/2024
3238/2024 Crédito Adicional Recapeamento Repasse nº 889174_2019 29/05/2024
3237/2024 Suplementação - Câmara - 141.000,00 16/05/2024
3236/2024 Altera Lei 3029-2021 - Plano de Carreira do Magistério 15/05/2024
3235/2024 Crédito Especial Recursos Estaduais para Saúde 06/05/2024
3234/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 06/05/2024
3233/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 19/04/2024
3232/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 19/04/2024
3231/2024 CREDITO SUPLEMENTAR - SUPERAVIT FINANCEIRO 04/04/2024
3230/2024 CREDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO 04/04/2024
3229/2024 Recapeamento Rotatória do B. Barbára 04/04/2024
3228/2024 LEI LUCAS 04/04/2024
3227/2024 Premiação Lei Paulo Gustavo 04/04/2024
3226/2024 IGM SUS PAULISTA SS 20-24 04/04/2024
3225/2024 Recursos Saúde Exercício Anterior 04/04/2024
3224/2024 Aumento servidores - Câmara 21/03/2024
3223/2024 Altera o Artigo 5º da Lei 2959 21/03/2024
3222/2024 Reajuste vencimentos servidores 21/03/2024
3221/2024 Reajuste auxilio alimentaçao 21/03/2024
3220/2024 Permuta - Zé Vicente 2 21/03/2024
3219/2024 Convênio Escola de Tempo Integral 21/03/2024
3218/2024 REURB-2024 21/03/2024
3217/2024 Altera o Artigo 1º da Lei 2738-2015 - Quadro de Pessoal Parte Permanente de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara 06/03/2024
3216/2024 Dia Municipal de Folia de Reis 06/03/2024
3215/2024 Aquisição de Equipamentos Emenda Parlamentar Estadual Sargento Neri 06/03/2024
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