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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3271/2024 Recursos de Emendas Parlamentares Federais para Assistência Social  20/12/2024
3270/2024 Recursos de Emendas Parlamentares Federais para Saúde 20/12/2024
3269/2024 ASSISTÊNCIA - 200.000,00 20/12/2024
3268/2024 Projeto Lei Orçamentária Anual 2025 13/12/2024
3267/2024 Altera Anexos do PPA 13/12/2024
3266/2024 3266 - 13.12 - ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO FINALIZADO 2024 13/12/2024
3265/2024 Recursos COVID Folha de Pagamento 27/11/2024
3264/2024 Recursos Federais Construção de UBS 30/10/2024
3263/2024 Recursos Federais de Emenda Parlamentar 16/10/2024
3262/2024 Suplementação - 300.000,00 - Câmara 02/10/2024
3261/2024 Criação da Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) 18/09/2024
3260/2024 Utilização de Recursos Federais Folha de Pagamento 18/09/2024
3259/2024 Recursos Federais de Emendas Parlamentares 18/09/2024
3258/2024 Emenda Parlamentar Renata Abreu 05/09/2024
3257/2024 CMIR 05/09/2024
3256/2024 Recursos Lei Aldir Blanc 08/08/2024
3255/2024 Inspeção Sanitaria Substitutivo 08/08/2024
3254/2024 PL PM GUA 2024-Controle Interno 08/08/2024
3253/2024 Recursos Federais Saúde - Emenda 41610004 25/07/2024
3252/2024 Superávit do Exercício Anterior de Recursos Federais FNAS 25/07/2024
3251/2024 Convênio 615-2019 Reservatório Tonico Garcia 25/07/2024
3250/2024 Recursos Federais de Emendas Parlamentares 25/07/2024
3249/2024 Recursos Emenda Federal 202440940012 APAE 25/07/2024
3248/2024 Recursos Estaduais Equipamentos Academia ao Ar Livre 12/07/2024
3247/2024 Recursos Estaduais Assistência Social - Frente Fria e Benefício Eventual 28/06/2024
3246/2024 Recursos Estaduais Assistência Social 28/06/2024
3245/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 28/06/2024
3244/2024 Sup. Ex. Anterior Programa Frente Fria 13/06/2024
3243/2024 Recursos IGM SUS PAULISTA INTEGRAL Res-11-24 13/06/2024
3242/2024 3242 - 13.06 - Dia dos Missionários Evangélicos 13/06/2024
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