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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7260/2024 Suplementação - R$1.340.610,52 02/09/2024
7259/2024 Altera o Decreto 7249 - Emergência Incêndio 30/08/2024
7258/2024 Decreto de Denominação - Poço Miguel Alves da Silva 30/08/2024
7257/2024 Altera o Decreto 7181 - Comissão de Seleção - Processo 181-2021 30/08/2024
7256/2024 Comissao de Seleção - Processo 163-2024 29/08/2024
7255/2024 Suplementação - R$2.763.746,06 29/08/2024
7254/2024 Remanejamento - 157.000,00 28/08/2024
7253/2024 Decreto Mot Aplic Guaíra SP 27/08/2024
7252/2024 Suplementação - DEAGUA 26/08/2024
7251/2024 Remanejamento - 32.969,50 26/08/2024
7250/2024 Suplementação - R$2.011.643,44 26/08/2024
7249/2024 Decreto Emergência Incêndio 26/08/2024
7248/2024 Remanejamento 22/08/2024
7247/2024 Denomina Clínica Veterinária 21/08/2024
7246/2024 Remanejamento 16/08/2024
7245/2024 Suplementação - R$9.983,13 15/08/2024
7244/2024 Alt. Decreto 6220-2022 - Comissão Paritária de Controle e Fiscalização 14/08/2024
7243/2024 Remanejamento - 705.699,10 09/08/2024
7242/2024 Altera o Decreto 7145 - Comissão de Concurso 08/08/2024
7241/2024 Recursos Lei Aldir Blanc 08/08/2024
7240/2024 Remanejamento - 272.151,01 07/08/2024
7239/2024 Suplementação - R$3.479,79  - DEAGUA 31/07/2024
7238/2024 Remanejamento - 680.439,25 31/07/2024
7237/2024 Suplementação - R$514.113,00 31/07/2024
7236/2024 Comissão de Monitoramento e Avaliação - Proc 93-2024 31/07/2024
7235/2024 Altera o Decreto 7210 - Comissão de Seleção - Processo 69-2024 30/07/2024
7234/2024 Altera o Decreto 7219-2024 30/07/2024
7233/2024 Altera o Decreto 7209 - Comissão de Monitoramento - Proc 59-2022 29/07/2024
7232/2024 Altera o Decreto 6884 - Comissão de Monitoramento - Proc 168-2021 29/07/2024
7231/2024 Remanejamento - 76.178,00 26/07/2024
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