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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7230/2024 Recursos Federais Saúde - Emenda 41610004 25/07/2024
7229/2024 Superávit do Exercício Anterior de Recursos Federais FNAS 25/07/2024
7228/2024 Convênio 615-2019 Reservatório Tonico Garcia 25/07/2024
7227/2024 Recursos Federais de Emendas Parlamentares 25/07/2024
7226/2024 Recursos Emenda Federal 202440940012 APAE 25/07/2024
7225/2024 Suplementação - R$146.000,00 - DEAGUA 24/07/2024
7224/2024 Altera o Decreto 7214 - Comissão de Monitoramento - Proc 13-2022 23/07/2024
7223/2024 Altera o Decreto 7210 - Comissão de Seleção - Processo 69-2024 23/07/2024
7222/2024 Suplementação - R$67.821,07 23/07/2024
7221/2024 Remanejamento - 60.601,15 22/07/2024
7220/2024 Ordenador de Despesas - Diretoria de Administração e Planejamento 22/07/2024
7219/2024 Extingue a nomenclatura Núcleo de Apoio a Escola Integral - Profª Edul Lelis Garcia Tavares e renomeia próprio público 22/07/2024
7218/2024 Nomeia membros Centro de Vigilancia Sanitaria Municipal - CVSM e técnicos CEREST 22/07/2024
7217/2024 7217 - 19.07 - Remanejamento - 12.000,00 19/07/2024
7216/2024 Suplementação - R$11.805,12 19/07/2024
7215/2024 Alt. Decreto 6220-2022 - Comissão Paritária de Controle e Fiscalização 19/07/2024
7214/2024 Altera o Decreto 6491 - Comissão de Monitoramento - Proc 13-2022 18/07/2024
7213/2024 Remanejamento - 203.800,00 17/07/2024
7212/2024 Utilidade Publica - Santa Terezinha 16/07/2024
7211/2024 Utilidade Publica - Matinha 16/07/2024
7210/2024 Comissao de Seleção - Processo 69-2024 16/07/2024
7209/2024 Altera o Decreto 7058 - Comissão de Monitoramento - Proc 59-2022 16/07/2024
7208/2024 Altera o Decreto 7110 - Comissão de Monitoramento - Proc 32-2024 16/07/2024
7206/2024 Altera o Decreto 6599 - Comissão de Seleção - Proc 182-2021 16/07/2024
7205/2024 Recursos Estaduais Equipamentos Academia ao Ar Livre 12/07/2024
7204/2024 Suplementação - R$316.042,78 10/07/2024
7203/2024 Remanejamento - 760.291,17 10/07/2024
7202/2024 Alt. Decreto 6616-2023 - Comissão Viva Leite 05/07/2024
7201/2024 Alt. Decreto 7005-24 - Membro JARI 05/07/2024
7200/2024 Alt. Decreto 6495-22 - Membro JARI 05/07/2024
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