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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 14 de Março de 2023

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SAP, Prefeitura e Judiciário inauguram Unidade de Atendimento de Reintegração Social em Guaíra

Unidade acompanha apenados à prestação de serviços à comunidade, além de oferecer serviços a egressos do sistema penitenciário e familiares


Unidade acompanha apenados à prestação de serviços à comunidade, além de oferecer serviços a egressos do sistema penitenciário e familiares

 

A Prefeitura de Guaíra e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), em parceria com o Poder Judiciário inauguraram na terça-feira, dia 14 a nova Unidade de Atendimento de Reintegração Social do município.

A unidade é composta pela Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) e Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), e está situada no endereço Avenida 21, n° 920, Centro, antigo prédio do Destacamento da Polícia Militar.

A cerimônia oficial de inauguração ocorreu na Câmara Municipal e participaram da solenidade: o prefeito Antônio Manoel da Silva Junior, o vice-prefeito José Carlos Soares; o Juiz da 1ª Vara, Dr. Anderson Valente; o promotor de Justiça, Dr. Diego Bisco Lelis; o comandante da PM, Capitão Vilela; o comandante da GCM, Reginaldo Isaias; o presidente da Câmara, Stefânio Stafuzza; os vereadores Denir Ferreira dos Santos e José Pugliesi Neto; e a coordenadora de Reintegração Social do Estado de São Paulo, Carolina Maracajá, juntamente com diretores técnicos e equipe.

“Agradeço a administração, porque a gente só conseguiu este centro através do empenho do prefeito, uma central de penas alternativas, que no estado de São Paulo somente pouco mais de 90 cidades têm e, agora, Guaíra será mais uma”, comentou o Juiz de Direito Dr. Anderson Valente.

“Quem ganha com isso é o município de Guaíra”, complementou o presidente da Câmara, Stefânio Stafuzza.

“Posso dizer que é um fato histórico para a cidade. É uma demanda que estamos lutando há anos para sua implantação”, relatou o promotor de Justiça Dr. Diego Bisco Lelis.

“Recebemos este pedido do nosso Excelentíssimo Juiz de Direito, Anderson Valente, porque já há alguns anos a secretaria de estado solicita um espaço adequado para a implantação dessa Central. Assim, buscamos o prédio junto ao Estado, passamos por todos os trâmites burocráticos, para que esta central se tornasse realidade e, com a grande dedicação dos nossos servidores públicos, hoje ela é realidade em Guaíra”, sentenciou o Prefeito Junão.

 

PROGRAMAS OFERTADOS

A unidade desenvolverá o “Programa De Atenção Ao Egresso E Família” e o “Programa De Penas E Medidas Alternativas”. O “programa de atenção ao egresso e família” atende egressos do sistema prisional, seus familiares e ainda os familiares de reeducandos nas mais diversas demandas, tais como regularização de documentos, orientações jurídicas, apoio psicossocial, encaminhamentos para cursos profissionalizantes e para o mercado de trabalho.

Já o “Programa De Penas E Medidas Alternativas” auxilia o poder judiciário na fiscalização e acompanhamento para o efetivo cumprimento das sanções impostas às pessoas que cometeram delitos considerados de baixo potencial ofensivo, e que assim cumprirão suas sentenças prestando serviços à comunidade, sem serem expostas ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.

A unidade de atendimento de reintegração social de Guaíra, localizada na Av. 21, nº 920, é a 91ª de penas e medidas alternativas e a 58ª central de atenção ao egresso e família em funcionamento no Estado De São Paulo.

Com ênfase nestas premissas, a  coordenadora de Reintegração Social, Carolina Maracajá disse a respeito da parceria firmada em Guaíra: "Nós confiamos nos programas. E cada inauguração traz um sentimento de validação no nosso trabalho".

“Atualmente, 91 CPMAs e 58 CAEFs estão em funcionamento em todo o Estado de São Paulo, graças ao grande envolvimento e empenho do Governo do Estado, prefeituras municipais, poder judiciário e sociedade civil. Essa união de esforços públicos e privados visam atenuar as possibilidades de reincidência, por meio de ações de garantia de direitos, de criação de oportunidades no mercado de trabalho e de enfrentamentos do preconceito pós-cárcere”, finalizou Carolina.

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